Recordando que, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência especiais, a Convenção sobre direitos da criança busca promover e fortalecê-los, respeitando a infância como etapa singular do desenvolvimento humano. No âmbito das Nações Unidas, convenção costuma ser empregada para designar atos multilaterais, oriundos de conferências internacionais e que abordem assunto de interesse geral. A convenção dos Direitos da Criança está baseada nos princípios que consideram que a família como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros. Considera também que a criança deve estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade;
Baseados nesta Convenção, chegamos à consideração de que a Internet é e precisa continuar sendo um dos recursos que contribuam para a formação cidadã e saudável da infância e da adolescência no Brasil e no mundo, sempre respeitando e promovendo os Direitos Humanos. Alguns dos artigos destacam a importância da liberdade de expressão e acesso à informação, bem como o dever da sociedade de garantir que estas informações respeitem a dignidade e singularidade da infância e da adolescência.
São eles:
- Artigo 13 - A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança. O exercício de tal direito poderá estar sujeito a determinadas restrições, que serão unicamente as previstas pela lei e consideradas necessárias:
a) para o respeito dos direitos ou da reputação dos demais, ou
b) para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde e a moral públicas.
- Artigo 17 - Os Estados Partes reconhecem a função importante desempenhada pelos meios de comunicação e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente informações e materiais que visem a promover seu bem-estar social, espiritual e moral e sua saúde física e mental. Para tanto, os Estados Partes: (...)
- Artigo 29 - (...) Os Estados Partes reconhecem que a educação da criança deverá estar orientada no sentido de:
a) desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança em todo o seu potencial;
b) imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas;
c) imbuir na criança o respeito aos seus pais, a sua própria identidade cultural, ao seu idioma e seus valores, aos valores nacionais do País em que reside, aos do eventual País de origem, e aos das civilizações diferentes da sua;
d) preparar a criança para assumir uma vida responsável em uma sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem indígena;
